TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

A M7. Made reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do utilizador consultar a versão em vigor antes de proceder a qualquer utilização do website ou realização de encomenda.

1. Identificação do Vendedor

O website e a loja online são explorados pela M7. Made, marca dedicada à comercialização de vestuário e artigos relacionados, no âmbito da atividade comercial por si desenvolvida.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições definem as regras aplicáveis ao acesso, navegação, registo, compra, pagamento, entrega, trocas, devoluções e demais aspetos relacionados com a utilização do website e aquisição de produtos através da loja online da M7. Made.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma diligente, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou bom funcionamento da plataforma.

É expressamente proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, ofensivos, fraudulentos, ou que possam de qualquer forma prejudicar a M7. Made, outros utilizadores ou terceiros.

4. Informação sobre Produtos

A M7. Made procura assegurar que toda a informação disponibilizada no website, incluindo descrições, imagens, referências, composições, tamanhos, cores e preços, se encontra atualizada, precisa e rigorosa. No entanto, poderão ocorrer inexatidões, omissões ou erros materiais, pelos quais a M7. Made não poderá ser responsabilizada, sem prejuízo da sua correção assim que detetados.

As imagens apresentadas têm natureza meramente ilustrativa, podendo existir diferenças ligeiras relativamente ao produto final, nomeadamente em virtude de variações de iluminação, definição de ecrã, lote de produção, acabamento ou tonalidade.

5. Preços

Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€), salvo indicação em contrário, e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando assim indicado.

A M7. Made reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Contudo, os produtos serão faturados com base no preço em vigor no momento da confirmação da encomenda, salvo em caso de erro manifesto de preço ou inexatidão material evidente.

Em caso de erro de preço, a M7. Made reserva-se o direito de cancelar a encomenda ou de contactar o cliente para confirmação prévia da sua intenção de prosseguir com a compra ao preço correto.

6. Encomendas

A submissão de uma encomenda pelo cliente constitui proposta de contratação, sujeita à aceitação da M7. Made.

A encomenda apenas será considerada válida após confirmação de pagamento e validação interna, podendo a M7. Made recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de:

6.1. erro evidente de preço ou de descrição;

6.2. indisponibilidade de stock;

6.3. inconsistência nos dados fornecidos;

6.4. suspeita de fraude ou utilização abusiva;

6.5. incumprimento dos presentes Termos e Condições;

6.6. qualquer outra situação que, de forma justificada, inviabilize o cumprimento da encomenda.

O cliente é inteiramente responsável pela exatidão dos dados facultados, nomeadamente nome, morada, email, contacto telefónico e restantes elementos necessários ao processamento e entrega da encomenda.

7. Pagamentos

Os pagamentos deverão ser efetuados através dos meios disponibilizados no website no momento da finalização da compra.

A M7. Made apenas dará início ao processamento da encomenda após confirmação bem-sucedida do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

A M7. Made não assume qualquer responsabilidade por falhas imputáveis a entidades externas de processamento de pagamentos, instituições bancárias, operadores de cartão ou plataformas intermédias, sem prejuízo dos direitos legalmente protegidos do consumidor.

8. Faturação

Sempre que aplicável, será emitido documento de faturação de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e com a legislação fiscal em vigor.

O cliente compromete-se a indicar corretamente os dados de faturação. Quaisquer erros ou omissões podem implicar atrasos na emissão do respetivo documento.

9. Entregas

A M7. Made assegura o envio das encomendas para os destinos disponibilizados no website, recorrendo para o efeito a serviços de transporte e logística externos.

Os prazos de entrega indicados têm caráter meramente estimativo, podendo variar em função da localização geográfica, disponibilidade de stock, volume de encomendas, períodos promocionais, feriados, interrupções logísticas ou quaisquer circunstâncias alheias ao controlo da M7. Made.

Após a expedição da encomenda, a responsabilidade pela entrega passa a ser da transportadora ou operador logístico. A M7. Made não se responsabiliza por atrasos, extravios, danos ou outras ocorrências imputáveis a terceiros, sem prejuízo da cooperação razoável na resolução da ocorrência.

Caso a morada indicada pelo cliente esteja incorreta, incompleta ou impossibilite a entrega, quaisquer custos adicionais de reexpedição ou devolução poderão ser suportados pelo cliente.

10. Transferência do Risco

O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega da encomenda à transportadora, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, designadamente nos casos em que o risco seja transferido apenas no momento da receção pelo consumidor.

11. Trocas e Devoluções

As trocas e devoluções regem-se pela política própria disponibilizada pela M7. Made no website, bem como pela legislação aplicável em matéria de direitos dos consumidores.

O cliente deverá consultar atentamente as condições, prazos, exclusões e procedimentos aplicáveis antes de solicitar qualquer troca ou devolução.

De forma geral, não serão aceites artigos que apresentem sinais de uso indevido, lavagem, danos provocados após a entrega, falta de etiquetas, ausência de embalagem original, ou que não cumpram os critérios definidos na política aplicável.

Em caso de defeito de fabrico, inconformidade do produto ou erro imputável à M7. Made, a situação será analisada individualmente, podendo resultar, consoante o caso, em substituição, reparação, crédito ou reembolso.

12. Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo de eventuais exclusões legalmente previstas, o cliente dispõe do direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável às compras à distância, devendo exercer esse direito dentro do prazo legal e mediante cumprimento dos procedimentos definidos pela M7. Made.

As condições específicas para o exercício desse direito encontram-se descritas na política própria da loja.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, fotografias, vídeos, ícones, design, estrutura, código e demais materiais, são propriedade da M7. Made ou de terceiros devidamente autorizados.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comunicação pública, utilização comercial ou qualquer outra exploração dos referidos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da M7. Made ou dos respetivos titulares de direitos.

14. Conta de Cliente

Caso o website permita a criação de conta, o cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na respetiva conta.

A M7. Made não poderá ser responsabilizada por acessos não autorizados resultantes de negligência do cliente na preservação dos seus dados de acesso.

A marca reserva-se o direito de suspender, limitar ou eliminar contas de utilizador sempre que se verifique uso abusivo, comportamento fraudulento, violação dos presentes termos ou risco para a segurança da plataforma.

15. Limitação de Responsabilidade

A M7. Made envida esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento do website, a atualização da informação e a disponibilidade dos serviços prestados. Contudo, não garante que o website esteja isento de erros, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

Na máxima extensão permitida pela lei, a M7. Made não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perdas resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, salvo nos casos em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

16. Casos de Força Maior

A M7. Made não poderá ser responsabilizada por qualquer incumprimento, atraso ou impossibilidade de cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior ou de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, greves, falhas de transporte, falhas de comunicações, ciberataques, interrupções de serviços externos ou atos de autoridade pública.

17. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website é efetuado nos termos definidos na Política de Privacidade, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

18. Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar o website e fornecer os seus dados de contacto, o cliente aceita receber comunicações eletrônicas relacionadas com a encomenda, apoio ao cliente, confirmação de pagamento, expedição e outras comunicações operacionais.

Caso o cliente dê o seu consentimento para comunicações promocionais, estas poderão incluir campanhas, novidades, lançamentos e conteúdos da marca, podendo o cliente cancelar essa subscrição a qualquer momento, nos termos indicados pela M7. Made.

19. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, será competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor e da eventual intervenção de entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.

20. Contacto

Para quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições, o cliente poderá contactar a M7. Made através dos meios disponibilizados no website.

Data da última atualização: 19 de maio de 2026.